{"id":4318,"date":"2021-05-06T01:20:16","date_gmt":"2021-05-06T04:20:16","guid":{"rendered":"https:\/\/faubai.org.br\/?page_id=4318"},"modified":"2024-02-07T09:58:48","modified_gmt":"2024-02-07T12:58:48","slug":"estatuto-social","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/estatuto-social\/","title":{"rendered":"Social Bylaws"},"content":{"rendered":"
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ESTATUTO SOCIAL<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EDUCA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL \u2013 FAUBAI<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Fa\u00e7a o download do estatuto<\/a><\/h4>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t<\/section>\r\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO I \u2013 DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, FORO E DURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>

Artigo 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EDUCA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL (BRAZILIAN<\/p>

ASSOCIATION FOR INTERNATIONAL EDUCATION) \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o civil de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, sem fins lucrativos, que adotar\u00e1 o nome fantasia FAUBAI, e se reger\u00e1 por este Estatuto e pela legisla\u00e7\u00e3o que possa lhe ser aplic\u00e1vel.<\/p>

Artigo 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o tem sua sede e foro na Cidade de Bras\u00edlia, Capital da Rep\u00fablica, no Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras \u2013 CRUB, com endere\u00e7o em SEPN, Quadra 516, Conjunto D, podendo manter unidades em qualquer localidade do Pa\u00eds, mediante resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo.<\/p>

Artigo 3\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>O prazo de dura\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 indeterminado.<\/p>

CAP\u00cdTULO II \u2013 OBJETO SOCIAL<\/strong><\/h4>

Artigo 4\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Constitui objeto social da Associa\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento do processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior Brasileiras, como instrumento para a melhoria do ensino, da pesquisa, da extens\u00e3o e da gest\u00e3o e tamb\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de sua inser\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio mundial.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 Para a consecu\u00e7\u00e3o do seu objeto, compete \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, em especial:<\/p>

  1. assessorar as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior em quest\u00f5es de internacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>
  2. promover a\u00e7\u00f5es e propor pol\u00edticas junto aos poderes p\u00fablicos e \u00e0 sociedade civil visando \u00e0 sensibiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 receptividade e \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da coopera\u00e7\u00e3o acad\u00eamica internacional;<\/li>
  3. captar e gerir recursos destinados a viabilizar o desenvolvimento de suas a\u00e7\u00f5es;<\/li>
  4. celebrar contratos, conv\u00eanios, acordos e parcerias, com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais;<\/li>
  5. promover interc\u00e2mbio com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e outros organismos nacionais ou internacionais;<\/li>
  6. promover e apoiar semin\u00e1rios, palestras, congressos, confer\u00eancias, cursos, debates e outros eventos;<\/li>
  7. intercambiar informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias entre os associados e institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais;<\/li>
  8. assessorar aos associados ante os organismos e ag\u00eancias nacionais e internacionais;<\/li>
  9. empreender outras atividades para a consecu\u00e7\u00e3o do seu objeto.<\/li><\/ol>

    CAP\u00cdTULO III \u2013 RECEITAS, PATRIM\u00d4NIO SOCIAL E SUA DESTINA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>

    Artigo 5\u00ba<\/b> \u2013 Constituem receitas da Associa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

    1. anuidades pagas pelos associados;<\/li>
    2. doa\u00e7\u00f5es, legados, aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es, direitos ou cr\u00e9ditos e outras aquisi\u00e7\u00f5es proporcionadas por quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais;<\/li>
    3. valores resultantes de contratos, conv\u00eanios, acordos e parcerias;<\/li>
    4. os bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, t\u00edtulos, valores e direitos que venham a integrar o seu patrim\u00f4nio, bem como os rendimentos deles<\/li><\/ol>

      \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> O valor da anuidade referida na letra \u201ca\u201d deste artigo ser\u00e1 corrigido anualmente pelo INPC ou \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo e divulgado em Assembleia Geral realizada no exerc\u00edcio anterior ao da aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o. <\/p>

      \u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> A renda da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integralmente aplicada na consecu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de seus objetivos sociais.<\/p>

      \u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong> \u00c9 vedada a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, bonifica\u00e7\u00f5es ou quaisquer vantagens aos ocupantes da Diretoria.<\/p>

      \u00a7 4\u00ba \u2013<\/strong> A corre\u00e7\u00e3o da anuidade referida na letra \u201ca\u201d deste artigo ser\u00e1 aplicada considerando o \u00edndice acumulado ao ano imediatamente anterior ao da Assembleia Geral.<\/p>

      CAP\u00cdTULO IV \u2013 QUADRO SOCIAL<\/strong><\/h4>

      Artigo 6\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Podem ser membros da Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>

      1. Como Associado Efetivo, o gestor ou respons\u00e1vel pelas rela\u00e7\u00f5es internacionais de institui\u00e7\u00f5es relacionados direta ou indiretamente com o Ensino Superior, p\u00fablicas ou privadas, devidamente reconhecidas, desde que indicado pela autoridade m\u00e1xima de sua institui\u00e7\u00e3o;<\/li>
      2. Como Associado Colaborador Institucional, representante de institui\u00e7\u00f5es, brasileiras ou n\u00e3o, ligadas ou interessadas na internacionaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, indicado pela autoridade m\u00e1xima de sua institui\u00e7\u00e3o;<\/li>
      3. Como Associado Colaborador Individual, pessoa interessada na internacionaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior.<\/li><\/ol>

        Artigo 7\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Os novos associados ser\u00e3o notificados por escrito da sua admiss\u00e3o e na mesma ocasi\u00e3o, receber\u00e3o um exemplar do Estatuto e a indica\u00e7\u00e3o do pagamento a ser efetuado.<\/p>

        \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>O pagamento da anuidade at\u00e9 15 dias antes da confer\u00eancia anual, dar\u00e1 ao candidato direito \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o no quadro de Associados.<\/p>

        \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Os Associados n\u00e3o responder\u00e3o, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhes cabendo qualquer direito, no caso de sua retirada ou exclus\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>

        Artigo 8\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A admiss\u00e3o de Associado est\u00e1 condicionada a requerimento, formalizado perante a presid\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>

        Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 A altera\u00e7\u00e3o de titularidade ou representa\u00e7\u00e3o do gestor ou do respons\u00e1vel por assuntos internacionais de uma Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior dever\u00e1 ser comunicada, por escrito, \u00e0 presid\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o, pelo dirigente m\u00e1ximo da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

        Artigo 9\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>S\u00e3o direitos dos Associados:<\/p>

        1. participar das delibera\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o, na forma prevista neste Estatuto;<\/li>
        2. propor medidas para o aperfei\u00e7oamento da Associa\u00e7\u00e3o e para consecu\u00e7\u00e3o do objeto social;<\/li>
        3. requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, na forma do Artigo 17 \u00a7 1\u00ba;<\/li><\/ol>

          \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Os Associados Efetivos poder\u00e3o participar com dois representantes, sem pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o, da Confer\u00eancia Anual da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>

          \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Os Colaboradores Institucionais poder\u00e3o participar com um representante, sem pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o, da Confer\u00eancia Anual da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>

          Artigo 10\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>S\u00e3o deveres dos Associados:<\/p>

          1. cooperar para que a Associa\u00e7\u00e3o atinja seus objetivos, comparecendo \u00e0s Assembleias Gerais e a outras reuni\u00f5es a que forem convocados;<\/li>
          2. respeitar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral, bem como as dos demais \u00f3rg\u00e3os da Diretoria;<\/li>
          3. zelar pelo cumprimento deste Estatuto;<\/li>
          4. manter-se em dia com as obriga\u00e7\u00f5es financeiras junto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, efetuando o pagamento da anuidade at\u00e9 o dia 31 de dezembro de cada ano.<\/li><\/ol>

            Artigo 11\u00ba:<\/strong> Considera-se ren\u00fancia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de Associado o n\u00e3o pagamento por tr\u00eas anos, consecutivos ou n\u00e3o, da contribui\u00e7\u00e3o anual definida pela Assembleia Geral.<\/p>

            \u00a7 1\u00ba –<\/strong> O associado, referido no caput deste artigo, poder\u00e1 retornar ao quadro associativo a qualquer momento mediante a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, considerado o limite de at\u00e9 tr\u00eas anuidades.<\/p>

            \u00a7 2\u00ba –<\/strong> A institui\u00e7\u00e3o que tiver interesse em retornar ao quadro associativo ap\u00f3s cinco anos do seu desligamento, poder\u00e1 faz\u00ea-lo mediante nova solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o.<\/p>

            Artigo 12\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A exclus\u00e3o do associado por conduta incompat\u00edvel com o objeto da Associa\u00e7\u00e3o se efetivar\u00e1 por decis\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>

            Artigo 13 \u2013\u00a0<\/strong>O associado que desejar retirar-se do quadro social dever\u00e1 comunicar sua inten\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia pelo menos 30 dias antes da Assembleia Geral.<\/p>

            CAP\u00cdTULO V \u2013 \u00d3RG\u00c3OS DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>

            Artigo 14 \u2013\u00a0<\/strong>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>

            1. Assembleia Geral<\/li>
            2. Diretoria<\/li>
            3. DELIBERATIVE COUNCIL<\/li>
            4. Fiscal Council<\/li><\/ol>

              Artigo 15 \u2013\u00a0<\/strong>A Assembleia Geral dos Associados \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o supremo da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>

              Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/strong>Todos os associados ter\u00e3o direito a voz, mas somente os Associados Efetivos que estiverem em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es para com a Associa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o direito a voto nas Assembleias Gerais.<\/p>

              Artigo 16 \u2013\u00a0<\/strong>A Assembleia Geral ocorrer\u00e1 ordinariamente durante a confer\u00eancia anual da Associa\u00e7\u00e3o e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.<\/p>

              Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/strong>A Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria deliberar\u00e1 sobre os assuntos definidos no instrumento de sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>

              Artigo 17 \u2013\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/p>

              1. eleger ou destituir os membros da Diretoria, e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;<\/li>
              2. aprovar o relat\u00f3rio anual da Diretoria e as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>
              3. aprovar as mat\u00e9rias que lhe forem submetidas pela Diretoria, pelos Conselhos e pelos Associados;<\/li>
              4. ratificar a admiss\u00e3o e a exclus\u00e3o de Associados;<\/li>
              5. decidir sobre eventuais contribui\u00e7\u00f5es dos Associados;<\/li>
              6. aprovar a participa\u00e7\u00e3o em outras entidades que possuam objeto semelhante ao da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
              7. proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o deste Estatuto Social;<\/li>
              8. decidir sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
              9. decidir, em grau de recurso, sobre assuntos de interesse da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
              10. ratificar a cidade indicada pela Diretoria para a realiza\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia anual da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>
              11. estabelecer o valor da contribui\u00e7\u00e3o anual dos Associados.<\/li>
              12. definir anualmente o valor da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga ao Diretor Executivo.<\/li><\/ol>

                Artigo 18 \u2013\u00a0<\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas por voto da maioria simples dos Associados Efetivos presentes, salvo quando diferentemente disposto neste Estatuto.<\/p>

                \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral obrigam todos os Associados, ainda que ausentes;<\/p>

                \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Presid\u00eancia decidir sobre eventuais empates quanto a delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral.<\/p>

                Artigo 19 \u2013\u00a0<\/strong>A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada pela Presid\u00eancia, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias e Assembleias Gerais Extraordin\u00e1rias com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, contendo pauta, local, data e hora de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

                \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria poder\u00e1 tamb\u00e9m ser convocada por requerimento dirigido \u00e0 Diretoria por 1\/5 (um quinto) dos Associados, oportunidade em que ser\u00e1 adotada a forma e o prazo previstos no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo.<\/p>

                \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A Assembleia Geral ser\u00e1 presidida pelo Presidente ou seu substituto legal, na forma deste Estatuto, e ser\u00e1 secretariada pelo Secret\u00e1rio Geral, respons\u00e1vel pela lavratura da respectiva ata, ou na sua aus\u00eancia, por um secret\u00e1rio\u00a0ad-hoc<\/em>, nomeado pela Presid\u00eancia ou seu substituto legal.<\/p>

                Artigo 20 \u2013\u00a0<\/strong>A Assembleia Geral instalar-se-\u00e1, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de mais da metade dos Associados Efetivos e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, realizada 30 (trinta) minutos ap\u00f3s, com qualquer n\u00famero de presentes.<\/p>

                CAP\u00cdTULO VI \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>

                Artigo 21 \u2013\u00a0<\/strong>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o a Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral.<\/p>

                Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/strong>\u00c9 vedada aos membros da Administra\u00e7\u00e3o, nos atos de gest\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas tendentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou vantagens pessoais, veda\u00e7\u00e3o que se estende aos c\u00f4njuges, companheiros e parentes colaterais e afins at\u00e9 o terceiro grau dos membros da Administra\u00e7\u00e3o, e a pessoas jur\u00eddicas dos quais sejam controladores ou que detenham mais de 10% (dez por cento) da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>

                Artigo 22 \u2013\u00a0<\/strong>A Diretoria \u00e9 constitu\u00edda por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secret\u00e1rio Geral e um Tesoureiro, eleitos em Assembleia Geral.<\/p>

                Artigo 23\u00a0<\/strong>\u2013 At\u00e9 trinta dias antes da elei\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 21, ser\u00e1 constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>

                \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A comiss\u00e3o, formada por Associados Efetivos, ser\u00e1 composta por tr\u00eas membros titulares e dois suplentes, dentre aqueles um como Presidente e outro como Vice- Presidente, todos indicados pelo Conselho Deliberativo at\u00e9 o sexag\u00e9simo dia anterior \u00e0 data prevista para o in\u00edcio do pleito.<\/p>

                \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral:<\/p>

                1. coordenar o pleito, podendo expedir regulamento, observadas as normas estatut\u00e1rias;<\/li>
                2. receber e processar os pedidos de registro das chapas concorrentes;<\/li>
                3. proceder ao sorteio da ordem de apresenta\u00e7\u00e3o das chapas;<\/li>
                4. providenciar a confec\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas eleitorais;<\/li>
                5. receber os votos e apurar o pleito, resolvendo as quest\u00f5es que surgirem.<\/li><\/ol>

                  \u00a7 3\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>O Conselho Deliberativo definir\u00e1, dentre os indicados como titulares, o Presidente da Comiss\u00e3o, o qual ser\u00e1 substitu\u00eddo na fun\u00e7\u00e3o, em seus impedimentos, pelo integrante com mais tempo de filia\u00e7\u00e3o a FAUBAI.<\/p>

                  Artigo 24\u00a0<\/strong>\u2013 A elei\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto, n\u00e3o sendo admitidos votos por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>

                  \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>O pedido de registro dever\u00e1 ser apresentado a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 (trinta) dias antes do pleito.<\/p>

                  \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A forma de elei\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo poder\u00e1 ser complementada ou substitu\u00edda por vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, inclusive pela internet, a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>

                  \u00a7 3\u00b0 \u2013\u00a0<\/strong>O pedido de registro se dar\u00e1 por chapa e conter\u00e1 os nomes dos candidatos e respectivos cargos a que concorrerem e far-se-\u00e1 acompanhar de expresso consentimento dos concorrentes, manifestado por qualquer meio id\u00f4neo.<\/p>

                  \u00a7 4 \u2013\u00a0<\/strong>Na apura\u00e7\u00e3o dos votos para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, ser\u00e3o considerados eleitos os candidatos mais votados de cada chapa, em quantidade equivalente ao n\u00famero inteiro que resultar da divis\u00e3o dos votos atribu\u00eddos a essa chapa pelo total de votos v\u00e1lidos, multiplicado pelo n\u00famero de lugares a preencher. Os lugares n\u00e3o preenchidos por esse crit\u00e9rio ser\u00e3o destinados sucessivamente \u00e0s chapas que, no referido c\u00e1lculo, tiverem obtido as maiores fra\u00e7\u00f5es. Ser\u00e3o considerados suplentes os candidatos n\u00e3o eleitos de cada chapa, observada a ordem de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>

                  \u00a7 5 \u2013\u00a0<\/strong>Em caso de empate, ser\u00e1 considerado eleito o candidato associado h\u00e1 mais tempo ou, sucessivamente, o mais idoso, considerada, na elei\u00e7\u00e3o para a Diretoria, a condi\u00e7\u00e3o pessoal do candidato a Presidente.<\/p>

                  Artigo 25 \u2013\u00a0<\/strong>O mandato dos membros da Diretoria ser\u00e1 de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.<\/p>

                  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/strong>Os membros da Diretoria permanecer\u00e3o no exerc\u00edcio de seus cargos at\u00e9 a posse de seus sucessores, mesmo que deixem de ocupar suas posi\u00e7\u00f5es como respons\u00e1veis pelas rela\u00e7\u00f5es internacionais de suas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>

                  Artigo 26 \u2013\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Diretoria:<\/p>

                  1. definir o local e garantir a organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Anual da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                  2. indicar um Diretor Executivo para a Associa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>

                    Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 O Diretor Executivo dever\u00e1 desempenhar as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>

                    1. atuar de forma coordenada com a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o em tudo o que esta lhe encomendar;<\/li>
                    2. apoiar a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es das Assembleias Gerais;<\/li>
                    3. coordenar e supervisionar o andamento dos programas e projetos em execu\u00e7\u00e3o conjuntamente com a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                    4. gerenciar a assist\u00eancia t\u00e9cnica e a coopera\u00e7\u00e3o financeira de fontes externas que exigirem a programa\u00e7\u00e3o de atividades da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                    5. exercer toda outra fun\u00e7\u00e3o que a Diretoria ou a Assembleia Geral lhe encarreguem.<\/li><\/ol>

                      Artigo 27 \u2013\u00a0<\/strong>Compete ao Presidente a administra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da Associa\u00e7\u00e3o, sendo competente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos para tanto impon\u00edveis, salvo aqueles que o Estatuto atribuir a outros \u00f3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o, em especial:<\/p>

                      1. representar a Associa\u00e7\u00e3o, ativa ou passivamente, judicial e extrajudicialmente;<\/li>
                      2. administrar, gerir e superintender os bens e os neg\u00f3cios da Associa\u00e7\u00e3o, competindo- lhe, inclusive, a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer atos tendentes \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, tais como, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e acordos, a abertura e a movimenta\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias, zelando pelos interesses da Associa\u00e7\u00e3o, constituir procuradores, contratar equipes profissionais de apoio para as opera\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o, e cumprir as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                      3. convocar as Assembleias Gerais e as reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo;<\/li>
                      4. submeter aos demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, dentro de sua compet\u00eancia, as propostas, representa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es dos Associados e os recursos de suas decis\u00f5es;<\/li>
                      5. prestar, com apoio do Tesoureiro, contas do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es financeiras, elaborando or\u00e7amentos, balan\u00e7os, e relat\u00f3rios de administra\u00e7\u00e3o, a serem submetidos ao Conselho Fiscal.<\/li><\/ol>

                        Artigo 28 \u2013\u00a0<\/strong>Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos e ajudar nas tarefas administrativas e de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

                        Artigo 29 \u2013\u00a0<\/strong>Compete ao Tesoureiro auxiliar o Presidente a realizar a gest\u00e3o financeira da Associa\u00e7\u00e3o e assinar juntamente com o Presidente os cheques e obriga\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s quais a Associa\u00e7\u00e3o se comprometer.<\/p>

                        Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 Para facilitar a administra\u00e7\u00e3o, Presidente e Tesoureiro dever\u00e3o preferencialmente ser de institui\u00e7\u00f5es que sejam pr\u00f3ximas geograficamente<\/p>

                        Artigo 30 \u2013\u00a0<\/strong>Compete ao Secret\u00e1rio Geral manter os registros de atas e desenvolver as tarefas de divulga\u00e7\u00e3o das atividades da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>

                        Artigo 31 \u2013\u00a0<\/strong>A Diretoria reunir-se-\u00e1 sempre que necess\u00e1rio, com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2 (dois) de seus membros, por expressa convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas, admitida esta convoca\u00e7\u00e3o, via fax ou por correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, com indica\u00e7\u00e3o da ordem do dia e do local de realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

                        \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A presen\u00e7a da totalidade dos membros da Diretoria na reuni\u00e3o torna dispens\u00e1vel a convoca\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput.<\/em><\/p>

                        \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria constar\u00e3o de atas lavradas e ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.<\/p>

                        Artigo 32 \u2013\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o se obriga quando representada:<\/p>

                        1. isoladamente, pelo Presidente;<\/li>
                        2. conjuntamente, por 2 (dois) outros membros da diretoria; e<\/li>
                        3. conjuntamente, por membro da diretoria e um procurador, desde que investido de poderes especiais e expressos.<\/li><\/ol>

                          Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 Responder\u00e3o pessoalmente os respons\u00e1veis pela sua pr\u00e1tica, n\u00e3o gerando qualquer obriga\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, os que envolverem a Associa\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00f5es, neg\u00f3cios ou opera\u00e7\u00f5es estranhas ao objeto social, tais como fian\u00e7as, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.<\/p>

                          Artigo 33 \u2013\u00a0<\/strong>As procura\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre outorgadas pelo Presidente, especificados os poderes conferidos.<\/p>

                          CAP\u00cdTULO VII \u2013 CONSELHO DELIBERATIVO<\/strong><\/h4>

                          Artigo 34 \u2013\u00a0<\/strong>O Conselho Deliberativo ser\u00e1 constitu\u00eddo por 4 (quatro) membros natos e 9 (nove) membros titulares.<\/p>

                          \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 S\u00e3o membros natos os membros da diretoria.<\/p>

                          \u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>S\u00e3o membros titulares, eleitos pela Assembleia Geral , para mandato de 2 (dois) anos:<\/p>

                          1. um representante das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior Federais;<\/li>
                          2. um representante das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior Comunit\u00e1rias;<\/li>
                          3. um representante das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior Estaduais e Municipais;<\/li>
                          4. um representante das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior Particulares;<\/li>
                          5. um representante da regi\u00e3o I \u2013 Norte, constitu\u00edda pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior com sede nos Estados do Acre, Amazonas, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1, Rond\u00f4nia, Tocantins, Roraima e Amap\u00e1;<\/li>
                          6. um representante da regi\u00e3o II \u2013 Nordeste, constitu\u00edda pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior com sede nos Estados de Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Sergipe;<\/li>
                          7. um representante da regi\u00e3o III \u2013 Sudeste constitu\u00edda pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior com sede nos Estados do Esp\u00edrito Santo, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo;<\/li>
                          8. o representante da regi\u00e3o IV \u2013 Sul, constitu\u00edda pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior com sede nos Estados do Paran\u00e1, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;<\/li>
                          9. um representante da regi\u00e3o V \u2013 Centro-Oeste, constitu\u00edda pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior com sede nos Estados de Goi\u00e1s, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.<\/li><\/ol>

                            \u00a7 3\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Haver\u00e1 1 (um) suplente para cada um dos representantes mencionados no par\u00e1grafo anterior.<\/p>

                            \u00a7 4\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Os membros titulares e respectivos suplentes de que tratam as letras a, b, c e d, do \u00a7 2\u00ba, ser\u00e3o eleitos pela Assembleia Geral, sendo votantes os representantes das institui\u00e7\u00f5es indicadas no respectivo segmento.<\/p>

                            \u00a7 5\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Os membros titulares referidos nas letras e, f, g, h e i, do \u00a7 2\u00ba, e seus respectivos suplentes, ser\u00e3o eleitos pelas Assembleia Geral, sendo votantes os representantes das institui\u00e7\u00f5es indicadas no respectivo segmento.<\/p>

                            \u00a7 6\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Para a elei\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral ser\u00e1 observada a maioria simples dos membros do segmento ou regi\u00e3o.<\/p>

                            Artigo 35 \u2013\u00a0<\/strong>Compete aos representantes dos Segmentos e das Regi\u00f5es, em especial:<\/p>

                            1. promover a articula\u00e7\u00e3o das assessorias internacionais no \u00e2mbito de seu Segmento ou Regi\u00e3o;<\/li>
                            2. realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para discutir quest\u00f5es pertinentes aos Segmentos ou Regi\u00f5es, em conson\u00e2ncia com as inst\u00e2ncias formais decis\u00f3rias da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>

                              Artigo 36 \u2013\u00a0<\/strong>O Conselho Deliberativo reunir-se-\u00e1, pelo menos uma vez por ano, quando convocado pelo Presidente, e deliberar\u00e1 com a presen\u00e7a da maioria simples de seus membros.<\/p>

                              \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Os membros titulares do Conselho Deliberativo ser\u00e3o substitu\u00eddos, em caso de aus\u00eancia, impedimento ou afastamento definitivo, pelos seus respectivos suplentes, que concluir\u00e3o o mandato, e, neste \u00faltimo caso, o Conselho Deliberativo escolher\u00e1 um suplente, com exerc\u00edcio at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da seguinte Assembleia Geral para elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Deliberativo.<\/p>

                              Artigo 37 \u2013\u00a0<\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo:<\/p>

                              1. decidir e autorizar a execu\u00e7\u00e3o de planos, projetos e estudos de interesse da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                              2. propor \u00e0 Assembleia Geral quest\u00f5es n\u00e3o contempladas neste Estatuto assim como sua reforma parcial ou total;<\/li>
                              3. zelar pelo cumprimento das decis\u00f5es da Assembleia Geral.<\/li><\/ol>

                                CAP\u00cdTULO VIII \u2013 CONSELHO FISCAL<\/strong><\/h4>

                                Artigo 38 \u2013\u00a0<\/strong>Ao Conselho Fiscal, composto por 3 (tr\u00eas) membros, eleitos em Assembleia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, e a responsabilidade de dar parecer quanto aos relat\u00f3rios e contas da Diretoria a serem submetidos \u00e0 Assembleia Geral.<\/p>

                                CAP\u00cdTULO IX \u2013 EXERC\u00cdCIO SOCIAL E CONTAS DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>

                                Artigo 39 \u2013\u00a0<\/strong>O exerc\u00edcio social ter\u00e1 inicio em 1\u00ba de janeiro e encerrar-se-\u00e1 em 31 de dezembro de cada ano.<\/p>

                                Artigo 40 \u2013\u00a0<\/strong>Ao fim de cada exerc\u00edcio, ser\u00e1 levantado o Balan\u00e7o Geral, elaboradas as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e preparado o relat\u00f3rio da Diretoria, referente \u00e0s import\u00e2ncias recebidas e despendidas pela Associa\u00e7\u00e3o no decorrer do exerc\u00edcio, a serem submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria.<\/p>

                                Artigo 41 \u2013\u00a0<\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de contas da Associa\u00e7\u00e3o observar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>

                                1. os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;<\/li>
                                2. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerc\u00edcio fiscal, do relat\u00f3rio de atividades e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da Associa\u00e7\u00e3o, incluindo certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para exame de qualquer cidad\u00e3o;<\/li>
                                3. a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se necess\u00e1ria, da aplica\u00e7\u00e3o de eventuais recursos obtidos com amparo em Termos de Parceria firmados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>
                                4. a presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos ser\u00e1 feita conforme determinado no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li><\/ol>

                                  Artigo 42 \u2013\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o distribuir\u00e1 dividendos de esp\u00e9cie alguma, nem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio, a t\u00edtulo de lucro ou participa\u00e7\u00e3o nos resultados, a seus administradores ou associados.<\/p>

                                  Artigo 43 \u2013\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dissolvida quando se tornar imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o de suas atividades, de acordo com decis\u00e3o da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a qual, al\u00e9m de indicar o modo pelo qual se far\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 nomear o liquidante que funcionar\u00e1 at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>

                                  Artigo 44 \u2013\u00a0<\/strong>Ocorrendo a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, os bens e direitos apurados, reverter\u00e3o ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras \u2013 CRUB ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o que a suceder.<\/p>

                                  Artigo 45 \u2013\u00a0<\/strong>Ressalvados os atos praticados com viola\u00e7\u00e3o da lei ou deste Estatuto, os membros da diretoria, os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e os associados n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos assumidos pela Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>

                                  Artigo 46 \u2013\u00a0<\/strong>A altera\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo deste Estatuto, bem como a destitui\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria, exigir\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos Associados Efetivos presentes e adimplentes reunidos em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, que se instalar\u00e1, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Associados Efetivos, e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de pelo menos 1\/3 (um ter\u00e7o) dos Associados Efetivos adimplentes.<\/p>

                                  Artigo 47 \u2013\u00a0<\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o submetidos \u00e0 decis\u00e3o da Diretoria e ratificados pela Assembleia Geral.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t<\/section>\r\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  ESTATUTO SOCIAL ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EDUCA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL \u2013 FAUBAI Fa\u00e7a o download do estatuto CAP\u00cdTULO I \u2013 DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, FORO E DURA\u00c7\u00c3O Artigo 1\u00ba \u2013\u00a0A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EDUCA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-4318","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4318"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5367,"href":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4318\/revisions\/5367"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faubai.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}