ESTATUTO SOCIAL

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL – FAUBAI

 

Capítulo I – Denominação, Sede, Foro e Duração

Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL (BRAZILIAN ASSOCIATION OF INTERNATIONAL EDUCATION) é uma Associação civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, que adotará o nome fantasia FAUBAI, e se regerá por este Estatuto e pela legislação que possa lhe ser aplicável.

Artigo 2º – A Associação tem sua sede e foro na Cidade de Brasília, Capital da República, no Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB, com endereço em SEPN, Quadra 516, Conjunto D, podendo manter unidades em qualquer localidade do País, mediante resolução do Conselho Deliberativo.

Artigo 3º – O prazo de duração da Associação é indeterminado.

 

Capítulo II – Objeto Social

Artigo 4º – Constitui objeto social da Associação a atuação para o desenvolvimento do processo de internacionalização das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, como instrumento para a melhoria do ensino, da pesquisa, da extensão e da gestão e também da promoção de sua inserção no cenário mundial.

Parágrafo Único – Para a consecução do seu objeto, compete à Associação, em especial:

(a)           assessorar as Instituições de Ensino Superior em questões de internacionalização do ensino superior;

(b)          promover ações e propor políticas públicas junto aos poderes públicos e à sociedade civil visando a sensibilização, a receptividade e a conscientização da importância estratégica da cooperação acadêmica internacional;

(c)           captar e gerir recursos destinados a viabilizar o desenvolvimento de suas ações;

(d)          celebrar contratos, convênios, acordos e parcerias, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

(e)            promover intercâmbio com instituições de ensino superior e outros organismos nacionais ou internacionais;

(f)            promover e apoiar seminários, palestras, congressos, conferências, cursos, debates e outros eventos;

(g)           intercambiar informações e experiências entre os Associados e instituições nacionais e internacionais;

(h)           assessorar aos associados ante os organismos e agências internacionais;

(i)             empreender outras atividades para a consecução do seu objeto.

 

Capítulo III – Receitas, Patrimônio Social e sua Destinação

Artigo 5º – Constituem receitas da Associação:

(a)           anuidades pagas pelos Associados;

(b)          doações, legados, auxílios, subvenções, direitos ou créditos e outras aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

(c)           valores resultantes de contratos, convênios, acordos e parcerias;

(d)          os bens móveis ou imóveis, títulos, valores e direitos que venham a integrar o seu patrimônio, bem como os rendimentos deles decorrentes.

§ 1º – As rendas da Associação serão integralmente aplicadas na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

§ 2º – É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens aos ocupantes da Diretoria.

 

Capítulo IV – Quadro Social

Artigo 6º – Podem ser membros da Associação:

(a)           Como Associado Efetivo, o Gestor ou responsável de Relações Internacionais de Instituição de Ensino Superior Brasileira pública ou privada, devidamente reconhecida, desde que indicado pela autoridade máxima de sua instituição;

(b)          Como Associado Colaborador, Indivíduos ou instituições, brasileiros ou não, ligados ou interessados na internacionalização da Educação Superior, como.

Artigo 7º – Os novos Associados serão notificados por escrito da sua admissão e na mesma ocasião, receberão um exemplar do Estatuto e a indicação do pagamento a ser efetuado.

§ 1º – O pagamento da contribuição anual dará ao candidato direito à sua inscrição no quadro de Associados.

§ 2º – Os Associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação, não lhes cabendo qualquer direito, no caso de sua retirada ou exclusão da Associação.

Artigo 8º – A admissão de Associado é decisão da Assembleia Geral, condicionada a requerimento, formalizado perante a presidência da Associação.

Parágrafo Único – A alteração de titularidade ou representação do gestor ou do responsável por assuntos internacionais de uma Instituição de Ensino Superior deverá ser comunicada, por escrito, à Presidência da Associação, pelo dirigente máximo da Instituição.

Artigo 9º – São direitos dos Associados:

(a)           participar das deliberações da Associação, na forma prevista neste Estatuto;

(b)          propor medidas para o aperfeiçoamento da Associação e para consecução do objeto social;

(c)           participar sem pagamento de taxa de inscrição da Reunião Anual da Associação;

(d)          requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, na forma do Artigo 17 § 1º.

Artigo 10º – São deveres dos Associados:

(a)           cooperar para que a Associação atinja seus objetivos, comparecendo às Assembleias Gerais e a outras reuniões a que forem convocados;

(b)          respeitar as deliberações da Assembleia Geral, bem como as dos demais órgãos da Diretoria;

(c)           zelar pelo cumprimento deste Estatuto;

(d)          manter-se em dia com as obrigações financeiras junto a Associação.

Parágrafo Único – Considera-se renúncia à condição de Associado, o não pagamento por dois anos consecutivos da contribuição anual definida pela Assembleia Geral.

Artigo 11º – A exclusão do Associado por conduta incompatível com o objeto da Associação se efetivará por decisão da Assembleia Geral.

Artigo 12 – O Associado que desejar retirar-se do quadro social deverá comunicar sua intenção à Presidência pelo menos 30 dias antes da Assembleia Geral

 

Capítulo V – Órgãos da Associação

Artigo 13 – São órgãos da Associação:

(a)           Assembleia Geral

(b)          Diretoria

(c)           Conselho Deliberativo

(d)          Conselho Fiscal

 

Artigo 14 – A Assembleia Geral dos Associados é o órgão supremo da Associação.

Parágrafo Único Todos os associados terão direito a voz, mas somente os Associados Efetivos que estiverem em dia com suas obrigações para com a Associação terão direito a voto nas Assembleias Gerais.

Artigo 15 – A Assembleia Geral ocorrerá ordinariamente durante a conferência anual da Associação e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral Extraordinária deliberará sobre os assuntos definidos no instrumento de sua convocação.

Artigo 16 – Compete à Assembleia Geral:

(a)           eleger ou destituir os membros da Diretoria, e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

(b)          aprovar o relatório anual da Diretoria e as demonstrações financeiras;

(c)           aprovar as matérias que lhe forem submetidas pela Diretoria, pelos Conselhos e pelos Associados;

(d)          ratificar a admissão e a exclusão de Associados;

(e)           decidir sobre eventuais contribuições dos Associados;

(f)            aprovar a participação em outras entidades que possuam objeto semelhante ao da Associação;

(g)           proceder à alteração deste Estatuto Social;

(h)           decidir sobre a dissolução da Associação;

(i)             decidir, em grau de recurso, sobre assuntos de interesse da Associação;

(j)            decidir sobre o local da realização da conferência anual da Associação.

(k)          estabelecer o valor da contribuição anual dos Associados.

(l)             definir anualmente o valor da remuneração a ser paga ao Diretor Executivo.

Artigo 17 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por voto da maioria simples dos Associados Efetivos presentes, salvo quando diferentemente for disposto deste Estatuto.

§ 1º – As deliberações da Assembleia Geral obrigam todos os Associados, ainda que ausentes;

§ 2º – Compete à Presidência decidir sobre eventuais empates quanto a deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 18 – A Assembleia Geral será convocada pela Presidência, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e a Assembleia Extraordinária com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contendo pauta, local, data e hora de sua realização.

§ 1º – A Assembleia Geral poderá também ser convocada por requerimento dirigido à Diretoria por 1/3 (um terço) dos Associados, oportunidade em que será adotada a forma e o prazo previstos no caput deste artigo.

§ 2º – A presença da totalidade dos Associados Efetivos na Assembleia Geral dispensa a convocação prevista neste artigo.

§ 3º – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente ou seu substituto legal, na forma deste Estatuto, e será secretariada pelo Secretário Geral, responsável pela lavratura da respectiva ata, ou na sua ausência, por um secretário ad-hoc, nomeado pela Presidência ou seu substituto legal.

Artigo 19 – A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos Associados Efetivos e, em segunda convocação, realizada 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.

 

Capítulo VI – Administração

Artigo 20 – São órgãos da Administração a Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único – É vedada aos membros da Administração, nos atos de gestão, a adoção de práticas tendentes à obtenção de benefícios ou vantagens pessoais, vedação que se estende aos cônjuges, companheiros e parentes colaterais e afins até o terceiro grau dos membros da Administração, e a pessoas jurídicas dos quais sejam controladores ou que detenham mais de 10% (dez por cento) da participação societária.

Artigo 21 – A Diretoria é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro, eleitos em Assembleia Geral.

Artigo 22 – O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores, mesmo que deixem de ocupar suas posições como responsáveis pelas relações internacionais de suas instituições.

Artigo 23 – Compete à Diretoria:

(a)           garantir a organização da Conferência Anual da Associação;

(b)          indicar um Diretor Executivo para a Associação.

Parágrafo Único – O Diretor Executivo deverá desempenhar as seguintes funções:

  1.       i.   Atuar de forma coordenada com a Diretoria da Associação em tudo o que esta lhe encomendar;
  2.      ii.   Apoiar a Diretoria da Associação na execução das decisões das Assembleias Gerais;
  3.    iii.   Coordenar e supervisionar o andamento dos programas e projetos em execução conjuntamente com a Diretoria da Associação;
  4.    iv.   Gerenciar a assistência técnica e a cooperação financeira de fontes externas que exigirem a programação de atividades da Associação;
  5.     v.   Exercer toda outra função que a Diretoria ou a Assembleia Geral lhe encarreguem.

Artigo 24 – Compete ao Presidente a administração dos negócios da Associação, sendo competente à realização de todos os atos para tanto imponíveis, salvo aqueles que o Estatuto atribuir a outros órgãos de Administração, em especial:

(a)          representar a Associação, ativa ou passivamente, judicial e extrajudicialmente;

(b)         administrar, gerir e superintender os bens e os negócios da Associação, competindo-lhe, inclusive, a realização de quaisquer atos tendentes à responsabilização da Associação, tais como, a celebração de contratos, convênios e acordos, a abertura e a movimentação de contas bancárias, zelando pelos interesses da Associação, constituir procuradores, contratar equipes profissionais de apoio para as operações da Associação, e cumprir as deliberações dos órgãos da Associação;

(c)          convocar as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo;

(d)         submeter aos demais órgãos da Administração, dentro de sua competência, as propostas, representações, sugestões dos Associados e os recursos de suas decisões;

(e)          prestar contas do exercício de suas atribuições, elaborando orçamentos, balanços, e relatórios de administração, a serem submetidos ao Conselho Fiscal.

Artigo 25 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos e ajudar nas tarefas administrativas e de representação.

Artigo 26 – Compete ao Tesoureiro auxiliar o Presidente a realizar a gestão financeira da Associação e assinar juntamente com o Presidente os cheques e obrigações financeiras às quais a Associação se comprometer.

Parágrafo Único – Para facilitar a administração, Presidente e Tesoureiro deverão obrigatoriamente ser de instituições que sejam próximas geograficamente.

Artigo 27 – Compete ao Secretário Geral manter os registros de atas e desenvolver as tarefas de divulgação das atividades da Associação.

Artigo 28 – A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, com a presença mínima de 2 (dois) de seus membros, por expressa convocação do Presidente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, admitida esta convocação, via fax ou por correspondência eletrônica, com indicação da ordem do dia e do local de realização.

§ 1º – A presença da totalidade dos membros da Diretoria na reunião torna dispensável a convocação prevista no caput.

§ 2º – As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Artigo 29 – A Associação se obriga quando representada:

(a)           isoladamente, pelo Presidente;

(b)          conjuntamente, por 2 (dois) outros membros da diretoria; e

(c)           conjuntamente, por membro da diretoria e um procurador, desde que investido de poderes especiais e expressos.

Parágrafo Único – Responderão pessoalmente os responsáveis pela sua prática, não gerando qualquer obrigação da Associação, os que envolverem a Associação em obrigações, negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Artigo 30 – As procurações serão sempre outorgadas pelo Presidente, especificados os poderes conferidos.

 

Capítulo VII – Conselho Deliberativo

Artigo 31 – O Conselho Deliberativo será constituído por 4 (quatro) membros natos e 9 (nove) membros titulares.

§ 1º – São membros natos os membros da diretoria.

§ 2º – São membros titulares, eleitos pela Assembleia Geral , para mandato de 2 (dois) anos:

(a)           um representante das Instituições de Ensino Superior Federais;

(b)          um representante das Instituições de Ensino Superior Comunitárias;

(c)           um representante das Instituições de Ensino Superior Estaduais e Municipais;

(d)          um representante das Instituições de Ensino Superior Particulares;

(e)           um representante da região I – Norte, constituída pelas Instituições de Ensino Superior com sede nos Estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Tocantins, Roraima e Amapá;

(f)            um representante da região II – Nordeste, constituída pelas Instituições de Ensino Superior com sede nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;

(g)           um representante da região III – Sudeste constituída pelas Instituições de Ensino Superior com sede nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo;

(h)           o representante da região IV – Sul, constituída pelas Instituições de Ensino Superior com sede nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

(i)             um representante da região V – Centro-Oeste, constituída pelas Instituições de Ensino Superior com sede nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

§ 3º – Haverá 1 (um) suplente para cada um dos representantes mencionados no parágrafo anterior.

§ 4º – Os membros titulares e respectivos suplentes de que tratam as letras a, b, c e d, do § 2º, serão eleitos pela Assembleia Geral, sendo votantes os representantes das instituições indicadas no respectivo segmento.

§ 5º – Os membros titulares referidos nas letras e, f, g, h e i, do § 2º, e seus respectivos suplentes, serão eleitos pelas Assembleia Geral, sendo votantes os representantes das instituições indicadas no respectivo segmento.

§ 6º – Para a eleição pela Assembleia Geral será observada a maioria simples dos membros do segmento ou região.

Artigo 32 – Compete aos representantes dos Segmentos e das Regiões, em especial:

(a)           promover a articulação das assessorias internacionais no âmbito de seu Segmento ou Região;

(b)          realizar reuniões periódicas para discutir questões pertinentes aos Segmentos ou Regiões, em consonância com as instâncias formais decisórias da Associação.

Artigo 33 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano em data anterior à da Assembleia Geral Ordinária, ou quando convocado pelo Presidente, e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

§ 1º – Os membros titulares do Conselho Deliberativo serão substituídos, em caso de ausência, impedimento ou afastamento definitivo, pelos seus respectivos suplentes, que concluirão o mandato, e, neste último caso, o Conselho Deliberativo escolherá um suplente, com exercício até a realização da seguinte Assembleia Geral para eleição dos membros do Conselho Deliberativo.

Artigo 34 – São atribuições do Conselho Deliberativo:

(a)           decidir e autorizar a execução de planos, projetos e estudos de interesse da Associação;

(b)          propor à Assembleia Geral questões não contempladas neste Estatuto assim como sua reforma parcial ou total;

(c)           zelar pelo cumprimento das decisões da Assembleia Geral;

 

Capítulo VIII – Conselho Fiscal

Artigo 35 – Ao Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros, eleitos em Assembleia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, compete a fiscalização dos atos da Administração, e a responsabilidade de dar parecer quanto aos relatórios e contas da Diretoria a serem submetidos à Assembleia Geral.

 

Capítulo IX – Exercício Social e Contas da Associação

Artigo 36 – O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 37 – Ao fim de cada exercício, será levantado o Balanço Geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparado o relatório da Diretoria, referente às importâncias recebidas e despendidas pela Associação no decorrer do exercício, a serem submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral Ordinária.

Artigo 38 – A prestação de contas da Associação observará, no mínimo:

(a)           os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

(b)          a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo certidões negativas de débito junto aos órgãos públicos federais, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

(c)           a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se necessária, da aplicação de eventuais recursos obtidos com amparo em Termos de Parceria firmados com a Administração Pública; e

(d)          a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Artigo 39 – A Associação não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio, a título de lucro ou participação nos resultados, a seus administradores ou associados.

Artigo 40 – A Associação será dissolvida quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, de acordo com decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a qual, além de indicar o modo pelo qual se fará a liquidação, deverá nomear o liquidante que funcionará até a extinção da Associação.

Artigo 41 – Ocorrendo a dissolução da Associação, os bens e direitos apurados, reverterão ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB ou à instituição que a suceder.

Artigo 42 – Ressalvados os atos praticados com violação da lei ou deste Estatuto, os membros da diretoria, os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e os associados não respondem pessoalmente pelas obrigações ou compromissos assumidos pela Associação.

Artigo 43 – A alteração de qualquer dispositivo deste Estatuto, bem como a destituição de membros da Diretoria, exigirá a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos presentes e adimplentes reunidos em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, que se instalará, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados Efetivos, e, em segunda convocação com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos Associados Efetivos adimplentes.

Artigo 44 – Os casos omissos serão submetidos à decisão da Assembleia Geral.

Joinville, 13 de abril de 2014.

José Celso Freire Júnior (UNESP) – Presidente

Rita Louback (PUC MG) – Vice-Presidente

Márcio Venício Barbosa (UFRN) – Secretário